NOTA DA APC – ACADEMIA PERNAMBUCANA DE CIÊNCIAS E ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA- APM

“VACINAS PARA TODOS”

NOTA DA ACADEMIA PERNAMBUCANA DE
CIÊNCIAS (APC) E ACADEMIA PERNAMBUCANA DE MEDICINA (APM)


Em dezembro de 2020, menos de um ano depois de decretada a pandemia por
COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde – OMS, a vacinação contra a doença foi
iniciada em alguns países do mundo. Este resultado inusitado, pelo tempo recorde nos
testes de segurança e eficácia, fruto de um investimento de risco com muitas etapas
envolvidas desde a pesquisa básica e desenvolvimento até a pesquisa clínica, em geral,
demanda muito mais tempo.
O aporte financeiro feito por alguns governos, o que envolveu inclusive assegurar
compras antecipadas, viabilizou o surgimento de vacinas em tempo recorde. Fica mais
uma vez evidenciada a importância do papel do Estado no fomento a atividades de alto
risco na pesquisa e inovação, envolvendo empresas e entidades públicas. Contudo, poucos
países detêm essas tecnologias e algo precisa ser feito para atender a demanda global.
Questões relacionadas à propriedade intelectual e de patentes podem representar
obstáculo importante para o acesso universal às vacinas desenvolvidas. Até meados de
fevereiro, 130 países ainda não tinham iniciado a vacinação e 75% das doses foram
aplicadas em países ricos. A vacina contra a Covid-19 deve ser vista como um bem
comum e uma ação de saúde pública, dado que o aparecimento das variantes, inclusive
no Brasil deixa claro que a pandemia só será controlada com a vacinação global.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) já alertou, se os países não puserem em
prática a solidariedade que alardeiam existir, “o mundo estará à beira de um fracasso
moral catastrófico – e o preço desse fracasso será pago com vidas e meios de
subsistência nos países mais pobres do mundo”. O Brasil, até agora com apenas 14,5%
de sua população, com pelo menos uma dose de vacina, já está pagando com mais de
353.000 mortes (11.04), e está à beira do caos sanitário.
De acordo com especialistas, se as patentes fossem temporariamente suspensas,
laboratórios de todo o mundo poderiam rapidamente reequipar sua capacidade de
manufatura e, mediante transferência de tecnologia, passariam a produzir essas vacinas
em vários países. Esta seria a demonstração mais concreta de que a pandemia chegou de
fato a mudar a ordem humanitária do mundo.
No Brasil, o Projeto de Lei (PL)1.462/2020 que permite que o governo brasileiro
possa comprar produtos patenteados ou com pedidos de patentes, de qualquer fornecedor
para agir na atual pandemia da Covid-19 ainda não foi votado no Congresso Nacional.
Esse projeto de lei inclui um inciso no art. 71 da Lei número 9.279 de 1996, que acelera
a emissão de licenças compulsórias em contextos específicos de emergência, como é o
caso da atual pandemia, simplificando o processo. A adoção do “licenciamento
compulsório”, pelo qual governos fornecem aos seus cidadãos versões genéricas de
tratamentos/vacinas patenteados, por meio da produção nacional ou importação

estrangeira é previsto pela legislação internacional em situações de emergência de saúde
pública, e pode vir a salvar milhares de vidas.
No âmbito internacional, o Brasil precisa mudar sua posição e apoiar o movimento
iniciado pela África do Sul e Índia na Organização Mundial do Comercio (OMC) para a
suspensão temporária das patentes das vacinas durante a pandemia, diversificando as
fontes de produção e diminuindo sua escassez. Para isto, são necessárias etapas
regulatórias e o acompanhamento jurídico necessário, mas antes disto, uma mobilização
social.
Sendo assim, a Academia Pernambucana de Ciências e a Academia
Pernambucana de Medicina conclamam o Congresso Nacional a aprovar o PL 1.462/2020
e a Chancelaria a mudar o voto do Brasil, apoiando a iniciativa de suspensão temporária
das patentes das vacinas contra Covid-19.

José Antônio Aleixo da Silva
Presidente da APC

Hildo Azevedo FilhoPresidente da APM

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